Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para efeitos destes Termos, as seguintes expressões terão o significado indicado:

"Vireo" / "nós"

pessoa jurídica identificada no preâmbulo destes Termos, controladora e operadora do site vireodv.info.

"Usuário"

qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate nossos programas.

"Serviços"

os programas de educação jurídica geral descritos neste site, incluindo oficinas comunitárias, séries para organizações e sessões avulsas.

"Conteúdo"

materiais educacionais, textos, apresentações, apostilas e demais recursos disponibilizados nos Serviços.

"Acordo"

o conjunto formado por estes Termos, nossa Política de Privacidade e qualquer proposta ou contrato celebrado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e o uso deste site implicam a aceitação integral destes Termos. Caso você não concorde com alguma condição, pedimos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Para contratar qualquer um dos nossos programas, o usuário deve:

• Ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou representante legal autorizado);
• Fornecer informações de contato verdadeiras e atualizadas;
• Concordar com o tratamento dos seus dados conforme nossa Política de Privacidade.

3. Descrição dos Serviços

A Vireo oferece três modalidades de programas educacionais de caráter informativo geral:

Os Serviços estão disponíveis presencialmente em Porto Alegre – RS. Disponibilidade e datas são confirmadas mediante contato prévio com nossa equipe.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso site e participar de nossos programas, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• Utilizar os materiais educacionais apenas para fins pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa;
• Respeitar os demais participantes e facilitadores durante as oficinas;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o Conteúdo sem autorização;
• Não utilizar o site de forma que possa prejudicar sua integridade, desempenho ou segurança;
• Cumprir os prazos de pagamento acordados para os programas contratados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Vireo — textos, apostilas, apresentações, logotipo e demais elementos — é de propriedade exclusiva da Vireo ou de seus parceiros licenciados, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Concedemos ao usuário uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar os materiais exclusivamente para fins de aprendizagem individual relacionada à participação nos programas contratados.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e escrita da Vireo.

6. Contratação e Pagamento

8. Limitações de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

• Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantia de resultados específicos para a situação individual de cada participante;
• A Vireo não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo educacional apresentado;
• Em caso de danos decorrentes de uso do site ou dos materiais, a responsabilidade da Vireo ficará limitada ao valor pago pelo usuário pelo programa em questão;
• Eventos de força maior (conforme art. 393 do Código Civil) que impeçam a realização de programas não geram responsabilidade indenizatória, exceto restituição dos valores pagos.

9. Cancelamento e Rescisão

O presente Acordo pode ser encerrado:

• Pelo usuário — a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, respeitadas as condições de cancelamento descritas na cláusula 6;
• Pela Vireo — em caso de descumprimento destes Termos pelo usuário, por conduta inadequada durante os programas ou por inviabilidade operacional, com aviso prévio quando possível.

A rescisão não afeta os direitos e obrigações já constituídos até a data de seu efeito.

10. Resolução de Conflitos

As partes privilegiarão a resolução amigável de eventuais divergências. Para isso, o usuário deve entrar em contato pelo e-mail [email protected], descrevendo a situação com clareza.

Não sendo possível acordo extrajudicial, os litígios decorrentes destes Termos serão submetidos à legislação brasileira e ao foro da Comarca de Porto Alegre – RS, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Acordo é regido pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

11. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas formais, representam o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Tolerância: a não exigência de qualquer direito pela Vireo não implica renúncia ao mesmo para o futuro.
• Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos ou obrigações neste Acordo sem autorização escrita prévia da Vireo.

12. Alterações nos Termos

A Vireo pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços ou na legislação. A nova versão será publicada nesta página com data de vigência atualizada.

O uso continuado do site ou dos Serviços após a publicação de alterações indica sua concordância com as novas condições. Recomendamos que você revise esta página periodicamente.